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As Soluções Extrajudiciais nas Relações Trabalhistas

Na data de 13.11.2018, Terça-Feira, às 19h, na UCEFF Chapecó, foi realizado o evento “As Soluções Extrajudiciais nas Relações Trabalhistas”, com a presença maciça de Contadores, Administradores, Advogados, estudantes, profissionais das áreas de Recursos Humanos e Departamento Pessoal, sindicalistas da categoria profissional e da categoria econômica. 

A Dra. Rosane Machado Carneiro, Advogada, expôs estudo sobre o “Termo de Quitação Anual”, estabelecido pela Reforma Trabalhista, artigo 507-B da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Importante instrumento que, conforme a legislação, serve para firmar quitação de obrigações trabalhistas cumpridas mensalmente, pelo empregador ao empregado, com validade legal, jurídica e até mesmo judicial, quando homologado por entidade sindical, constituído sobre pilares da boa-fé e da transparência, sempre presentes quando as relações são verdadeiras, cordiais e legítimas.

O Dr. Rudimar Bortolotto, Advogado, apresentou uma retrospectiva histórica da utilização da Mediação e da Arbitragem no Direito do Trabalho Brasileiro, apresentando que, no início do século de 1900, estes dois institutos já foram muito prestigiados pela legislação e, atualmente, parece que há um movimento de retorno à este caminho de extrajudicialização de conflitos individuais trabalhistas, contudo, ainda nos são apresentados algumas barreiras nestas áreas, como desconfiança, falta de conhecimento e preconceitos. Dr. Rudimar ainda tratou da importância das Comissões de Conciliação Prévia e de como as entidades sindicais de categoria profissional perderam muita força de representatividade, quando não abraçou devida e corretamente este instituto.

Por fim, o Dr. Osmar Theisen, Juiz do Trabalho, tratou da “Homologação Judicial de Acordo Extrajudicial – Jurisdição Voluntária”, trazido pela Reforma Trabalhista no artigo 855-B da CLT. O Juiz abordou a importância e a relevância da sociedade amadurecer ao ponto de solucionar seus próprios conflitos de forma extrajudicial, como sinônimo de grandeza, esclarecimento e, principalmente, amadurecimento social. Dr. Osmar explicou o meio pelo qual empregador e empregado podem buscar o Judiciário Trabalhista, para homologar um acordo firmado fora da esfera judicial, em que o Juízo analisará se as Partes estão representadas por Advogados, se há boa-fé, lisura e transparência neste acordo, se os Cofres Públicos ou terceiros não estão sendo lesados, entre outros critérios que não violem a lei. 

O evento contou com a doação de alimentos e leite integral pelos participantes, somando aproximadamente 200 kilos, direcionados para a Associação dos Voluntários do Hospital Regional do Oeste.