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Custas de Arbitragem

No ato de apresentação da Solicitação de Arbitragem, a Parte Solicitante recolherá a Taxa de Registro, no importe de R$ 95,00.

A responsabilidade da Taxa de Administração dar-se-á conforme convencionado pelas Partes do Procedimento Arbitral, devendo ocorrer no período entre a data em que foi firmada a Ata de Missão até o limite de 03 (três) dias anteriores à data da realização da primeira Audiência de Instrução, no valor e na forma de recolhimento estabelecidas na Tabela de Custas de Arbitragem.

A responsabilidade dos Honorários Arbitrais dar-se-á conforme convencionado pelas Partes do Procedimento Arbitral, nunca podendo ultrapassar 03 (três) dias anteriores à data de realização da primeira Audiência de Instrução, no valor e na forma de recolhimento estabelecidas na Tabela de Custas de Arbitragem. Eventual saldo de Honorários Arbitrais deverá ser recolhido no prazo de 05 (cinco) dias úteis contados de sua fixação. Se as Partes não convencionarem sobre a responsabilidade dos Honorários Arbitrais, competirá à Sentença Arbitral decidir.

Mediante transferência ou depósito bancário para o Centro de Mediação e Arbitragem de Santa Catarina, CNPJ nº. 30.287.886/0001-67, Banco Bradesco S.A. nº. 237, agência 7232-0, conta corrente nº. 65.046-3.