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Cláusulas de Mediação

A Mediação extrajudicial administrada pelo CMARB/SC, estabelecida pela Lei nº. 13.140/2015, é um método consensual de solução de conflito, em que as Partes, através de uma convenção privada, escolhem um Mediador para ampará-las e assisti-las no desenvolvimento cooperativo de tratamento do conflito, num ambiente de diálogo capaz de sustentar harmonia na exposição dos anseios particulares, argumentações e interesses. Neste nível de desenvolvimento, as Partes poderão encontrar juntas uma solução viável do problema, que atenda aos interesses de ambas.

Como adotar a Mediação para solucionar conflitos?

As Partes podem adotar a Mediação Extrajudicial como método adequado para solução de conflito, através de inserção de cláusula no contrato particular firmado entre ambas.

 

Em verdade, é uma cláusula contratual, inserida num contrato particular firmado entre as Partes, em que estas decidem que, caso surja um conflito decorrente do contrato ou de seus adendos/aditivos, estes será submetido a um Procedimento de Mediação Extrajudicial objetivando sua solução autocompositiva. É possível ainda, estabelecer que, se o conflito não for solucionado pela Mediação, subsequentemente o caso será submetido à Arbitragem, sendo resolvido definitivamente (estas disposições contratuais são denominadas de “cláusula escalonada”).

O CMARB/SC traz em seu Regulamento de Mediação, os seguintes modelos básicos de Cláusulas Compromissórias para adoção da Mediação nos contratos particulares:

CLÁUSULA DE MEDIAÇÃO

Sobrevindo qualquer controvérsia ou conflito decorrente deste contrato ou com ele relacionado, também aos seus eventuais aditivos ou adendos, incluindo, mas não se limitando, à sua interpretação, existência, validade, rescisão ou extinção, será por primeiro submetido à Mediação para a solução do caso, sendo que as Partes elegem o Centro de Mediação e Arbitragem de Santa Catarina – CMARB/SC inscrito no CNPJ sob nº. 30.287.886/0001-67, com sede na cidade de Chapecó, estado de Santa Catarina, para administração da Mediação, conforme seu Regulamento de Mediação e seu Código de Ética, que ora são adotados pelas Partes. 

CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA – MEDIAÇÃO E ARBITRAGEM

Sobrevindo qualquer controvérsia ou conflito decorrente deste contrato ou com ele relacionado, também aos seus eventuais aditivos ou adendos, incluindo, mas não se limitando, à sua interpretação, existência, validade, rescisão ou extinção, será por primeiro submetido à Mediação para a solução do caso. Não sendo possível a solução do caso por este método, será submetido à Arbitragem para a solução definitiva, sendo que, para ambos os métodos, as Partes elegem o Centro de Mediação e Arbitragem de Santa Catarina – CMARB/SC inscrito no CNPJ sob nº. 30.287.886/0001-67, com sede na cidade de Chapecó, estado de Santa Catarina, e adotam seus Regulamento de Mediação, Regulamento de Arbitragem e Código de Ética. 

CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA – MEDIAÇÃO E ARBITRAGEM

Sobrevindo qualquer controvérsia ou conflito decorrente deste contrato ou com ele relacionado, também aos seus eventuais aditivos ou adendos, incluindo, mas não se limitando, à sua interpretação, existência, validade, rescisão ou extinção, será por primeiro submetido à Mediação para a solução do caso. Não sendo possível a solução do caso por este método, será submetido à Arbitragem para a solução definitiva, sendo que, para ambos os métodos, as Partes elegem o Centro de Mediação e Arbitragem de Santa Catarina – CMARB/SC inscrito no CNPJ sob nº. 30.287.886/0001-67, com sede na cidade de Chapecó, estado de Santa Catarina, e adotam seus Regulamento de Mediação, Regulamento de Arbitragem e Código de Ética.

 

§1º. As Partes estabelecem que a Mediação será conduzida por (Mediador único / Painel de Mediadores composto por __ Mediadores), que serão escolhidos na forma estabelecida no Regulamento de Mediação do CMARB/SC.

 

§2º. As Partes estabelecem que a Arbitragem será conduzida por (Árbitro único / Tribunal Arbitral composto por __ Árbitros), que serão escolhidos na forma estabelecida no Regulamento de Arbitragem do CMARB/SC.

 

§3º. As Partes, o(s) Árbitro(s) e o CMARB/SC se obrigam a manter o sigilo e a confidencialidade do Procedimento de Mediação e do Procedimento Arbitral, tal como previsto nos respectivos Regulamentos.

 

§4º. A sede e local, tanto da Mediação quanto da Arbitragem, será na cidade de Chapecó, estado de Santa Catarina, país Brasil. O idioma oficial do Procedimento de Mediação e do Procedimento Arbitral será o português brasileiro.

 

§5º. As Partes estabelecem Honorários Advocatícios Sucumbenciais na Arbitragem, a serem firmados em Sentença Arbitral, no importe de XX% (… por cento) sob o valor econômico do caso.

Nós auxiliamos!

 

Entre em contato com o CMARB/SC e obtenha maiores informações para construção de Cláusulas Compromissórias em contratos de diversas naturezas.