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Como Adotar a Conciliação Trabalhista

Para adotar a Conciliação Trabalhista, é fundamental considerar:

 

1. As entidades sindicais é quem tem o poder de constituir a Comissão de Conciliação Prévia, conforme dispõe o artigo 625-A e seguintes da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT);

 

2. A Câmara de Conciliação Trabalhista do CMARB/SC é uma facilidade especialmente projetada e disponibilidade às entidades sindicais, para a viabilização e funcionamento da Comissão de Conciliação Prévia, devendo as entidades sindicais adotarem o Regulamento da Câmara de Conciliação Trabalhista do CMARB/SC como norma de funcionamento da Comissão de Conciliação Prévia, para os fins do artigo 625-C da CLT.

 

As entidades sindicais, os trabalhadores e as empresas, em ambiente transparente e equânime, somente tem a ganhar com a Câmara de Conciliação Trabalhista, já que a infraestrutura física e administrativa cabe ao CMARB/SC, o procedimento conciliatório é mais rápido para os trabalhadores e mais econômico (quanto às custas/despesas processuais) para as empresas.

 

Os sindicatos atuarão presencialmente na defesa dos direitos de seus representados, cumprindo com a missão constitucional prevista no art. 8º, III, da Constituição da República de 1988.

 

O CMARB/SC apresenta, através de seu Regulamento, modelo de cláusula de Norma Coletiva de Trabalho para constituição da Comissão de Conciliação Prévia e adoção da Câmara de Conciliação Trabalhista e da Câmara de Mediação Trabalhista. Confira abaixo:

DA CÂMARA DE CONCILIAÇÃO TRABALHISTA

Por este instrumento coletivo de trabalho, as entidades sindicais ora convenentes constituem a Comissão de Conciliação Prévia, que será denominada de Câmara de Conciliação Trabalhista, de composição paritária, como método adequado, seguro, eficaz e eficiente para a solução de conflitos e controvérsias nas relações individuais de trabalho, com amparo no artigo 611-A, caput, artigo 625-A e seguintes, artigo 507-A e artigo 855-B do Decreto-Lei nº. 5.452/1943; no artigo 165, §3º, da Lei Federal nº. 13.105/2015; e no artigo 42, parágrafo único, da Lei nº. 13.140/2015, estabelecendo as seguintes disposições:

(a) Cada entidade sindical, de forma independente, nomeará seu representante, denominado de Conciliador, que atuará em representação e em nome da respectiva entidade sindical na Câmara de Conciliação Trabalhista, exclusivamente para atuar nas demandas individuais de Conciliação Trabalhista; 

(b) A Câmara de Conciliação Trabalhista vigorará pelo período de vigência desta Convenção Coletiva de Trabalho;

(c) As entidades sindicais, em consenso, determinarão previamente pauta fixa, com datas e horários, para a realização das Sessões de Conciliação, salvo conflito de pauta no CMARB/SC;

(d) As entidades sindicais adotam o Regulamento da Câmara de Conciliação Trabalhista do Centro de Mediação e Arbitragem de Santa Catarina – CMARB/SC, inscrito no CNPJ sob nº. 30.287.886/0001-67, como norma de funcionamento da Comissão de Conciliação Prévia ora constituída, para os fins do artigo 625-C da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT); 

(eA Parte que não comparecer à primeira Sessão de Conciliação, trabalhador ou empregador, desde que notificado com antecedência de no mínimo 02 (dois) dias úteis, arcará com penalidade no importe de 50% (cinquenta por cento) calculado sob o valor do menor piso salarial da categoria firmado em Convenção Coletiva de Trabalho, exclusivamente em benefício da outra Parte que compareceu. A execução desta penalidade, em face da Parte ausente, competirá à entidade sindical a qual pertence a Parte que compareceu.