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Leis e Normas Procedimentais

           As Normas Processuais são definidas por seu objeto, ou seja, o que é regulado pela Norma, e não pela localização do estabelecimento desta (se no Código de Processo Civil, Consolidação das Leis do Trabalho, Código Tributário Nacional, etc). Elas tem por objeto, disciplinar o Poder Jurisdicional Estatal, prevendo o modus operandi da operação judicial.

 

           Em regra geral, o Direito brasileiro é composto por três classes processuais:

 

         1. Normas de Organização do Judiciário Estatal: estabelecem a estrutura organizacional do Estado-Juiz e de seus auxiliares, prevendo a competência dos agentes públicos conforme a natureza da matéria levada à apreciação judicial;

 

         2. Normas em Sentido Restrito: regulam os processos judicias, com atribuição de poderes e deveres processuais no âmbito do Sistema Judiciário Estatal, parametrizando a postulação de direitos, condições de ação, métodos de defesa e recursos, entre outros;

 

          3. Normas Judiciárias: relacionadas aos atos processuais na esfera judicial, de coordenação e estruturação de atos que servem de apoio às Normas em Sentido Restrito.

 

          Os Métodos Alternativos de Solução de Conflito (MASC), como a Mediação, Conciliação e Arbitragem administrados pelo Centro de Mediação e Arbitragem de Santa Catarina – CMARB/SC, encontram-se na esfera extrajudicial, ou seja, por esta razão, à eles não se aplicam as conhecidas normas judiciais, tais como o Código de Processo Civil, os Regimentos Internos dos Tribunais, etc.

 

         Não obstante se encontrarem fora do Poder Judiciário Estatal, o próprio Estado – através do Poder Legislativo – conferiu ampla Segurança Jurídica, Legitimidade, Eficácia e Validade a estes Métodos Extrajudiciais.

 

         À estes métodos, se aplicam as legislações pertinentes e os Regulamentos da instituição administradora. Sendo assim, o CMARB/SC efetiva a gestão destes métodos extrajudiciais através das seguintes Normas Procedimentais:

 

Regulamento de Arbitragem;

 

Regulamento de Mediação;

 

Regulamento de Conciliação Trabalhista.

 

        Estas Normas Procedimentais subordinam-se aos seguintes textos normativos:

 

Lei de Arbitragem (Lei Federal nº. 9.307/96);

 

Lei de Mediação (Lei Federal nº. 13.140/15);

 

Código de Ética CMARB/SC.