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Cláusulas Compromissórias

Arbitragem é um método pelo qual, as Partes, de comum acordo, elegem um especialista ou um colegiado de especialistas para resolver determinada controvérsia com tecnicidade, eficiência e eficácia, sem a intervenção estatal, cuja decisão valerá tal qual uma sentença proferida pelo Poder Judiciário Estatal.

 

Para tanto, as Partes adotam a Arbitragem através de uma Convenção de Arbitragem (artigo 3º, Lei nº. 9.307/96), cujas espécies são:

Previsão no próprio contrato estabelecendo que qualquer controvérsia será resolvida definitivamente por Arbitragem. A adoção da Arbitragem exclui a Jurisdição Estatal do Poder Judiciário, salvo o disposto no artigo 337, §6º do Código de Processo Civil. Existindo esta cláusula, as Partes não poderão recusar a Arbitragem e/ou propor uma demanda judicial, pois sua observação é obrigatória. A revelia da Parte não impedirá que seja iniciada a Arbitragem e proferida a Sentença Arbitral.

 

A Arbitragem também é possível nos contratos de adesão (Direito do Consumidor), conforme estabelece o artigo 4º, §2º da Lei de Arbitragem (obs: o Código de Defesa do Consumidor é de 1990, Lei nº. 8.078. A Lei de Arbitragem, Lei nº. 9.307, é de 1996):

 

Artigo. 4º A cláusula compromissória é a convenção através da qual as partes em um contrato comprometem-se a submeter à arbitragem os litígios que possam vir a surgir, relativamente a tal contrato.
1º. A cláusula compromissória deve ser estipulada por escrito, podendo estar inserta no próprio contrato ou em documento apartado que a ele se refira.
2º. Nos contratos de adesão, a cláusula compromissória só terá eficácia se o aderente tomar a iniciativa de instituir a arbitragem ou concordar, expressamente, com a sua instituição, desde que por escrito em documento anexo ou em negrito, com a assinatura ou visto especialmente para essa cláusula.

Ainda que o contrato não preveja a adoção da Arbitragem, as Partes poderão adotá-la através de um pacto firmado em juízo ou fora dele, conforme previsto no artigo 9º da Lei nº. 9.307/96.

 

O compromisso arbitral é um negócio jurídico entabulado e firmado pelas Partes, quando inexiste cláusula compromissória e/ou, ainda, após já existir o conflito a ser solucionado. 

 

O Regulamento da Câmara de Arbitragem do CMARB/SC estabelece que a Ata de Missão, lavrada à Sessão Inaugural de Arbitragem, constitui compromisso arbitral nos termos da lei.

O CMARB/SC traz em seu Regulamento de Arbitragem, os seguintes modelos básicos de Cláusulas Compromissórias para adoção da Arbitragem nos contratos particulares:

CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA DE ARBITRAGEM

Qualquer controvérsia, conflito ou litígio decorrente deste contrato ou com ele relacionado ou de seus aditivos/adendos, inclusive quanto à sua interpretação ou execução, serão submetidos e resolvidos definitivamente por Arbitragem administrada pelo Centro de Mediação e Arbitragem de Santa Catarina – CMARB/SC inscrito no CNPJ sob nº. 30.287.886/0001-67, com sede na cidade de Chapecó, estado de Santa Catarina, conforme seu Regulamento de Arbitragem e Código de Ética que ora são adotados consensualmente, ambos registrados no 1º Ofício de Registro Civil da Comarca de Chapecó/SC respectivamente sob o protocolo nº. XXXX e protocolo nº. XXXX.

CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA DE ARBITRAGEM

As partes acordam que toda e qualquer controvérsia, conflito, disputa ou litígio relativo, relacionado ou decorrente do presente instrumento, incluindo, mas não se limitando à sua formação, interpretação, execução ou validade, bem como a determinação e liquidação de danos, obrigações ou responsabilidades de qualquer natureza, ainda que extracontratuais, serão resolvidas de modo definitivo por Arbitragem, em Procedimento Arbitral administrado pelo Centro de Mediação e Arbitragem de Santa Catarina – CMARB/SC inscrito no CNPJ sob nº. 30.287.886/0001-67 como instituição arbitral insubstituível, e de acordo com o seu Regulamento de Arbitragem e Código de Ética que ora são adotados consensualmente, ambos registrados no 1º Ofício de Registro Civil da Comarca de Chapecó/SC respectivamente sob o protocolo nº. XXXX e protocolo nº. XXXX.

 

§1º. As Partes estabelecem que a Arbitragem dar-se-á por (Árbitro Único / Tribunal Arbitral composto por três Árbitros), que serão escolhidos na forma estabelecida pelo citado Regulamento.

 

§2º. Para eventuais medidas urgentes anteriores à instituição da Arbitragem, elegem as Partes o foro de (cidade/estado).

 

§3º. As Partes, o(s) Árbitro(s) e o CMARB/SC se obrigam a manter o sigilo e a confidencialidade do Procedimento Arbitral, tal como previsto no citado Regulamento.

 

§4º. A sede e local da Arbitragem será na cidade de Chapecó, estado de Santa Catarina, país Brasil. O idioma oficial do Procedimento Arbitral será (…).

 

§5º. As Partes estabelecem Honorários Advocatícios Sucumbenciais a serem firmados em Sentença Arbitral, no importe de XX% (… por cento) sob o valor econômico do caso.

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