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O Mediador

O Centro de Mediação e Arbitragem de Santa Catarina – CMARB/SC, mantém Rol de Árbitros e Mediadores composto por profissionais de experiência pública comprovada, de notável saber em suas áreas de atuação profissional e de formação educacional superior adequada.

 

O Mediador

 

Lei Federal nº. 13.140/15 – Dispõe sobre a Mediação entre Particulares
Artigo 9º. Poderá funcionar como mediador extrajudicial qualquer pessoa capaz que tenha a confiança das partes e seja capacitada para fazer mediação, independentemente de integrar qualquer tipo de conselho, entidade de classe ou associação, ou nele inscrever-se. 

 

          A Lei Federal nº. 13.140/15, conhecida como Marco Legal da Mediação, utiliza três critérios para a escolha do Mediador:
      a) Capacidade: concernente ao exercício de faculdade do direito, de exercer os atos da vida civil, com compromisso personalíssimo.
        b) Confiança das Partes: é direito das Partes, assegurado expressamente pela lei, de escolher o(s) Mediador(s) que melhor sirva aos propósitos e ao deslinde da Mediação, com imparcialidade, respeito, paciência, probidade e transparência na condução do Procedimento de Mediação. Assim, as Partes são livres para nomear o(s) Especialista(s) que lhe for de sua credibilidade, vedada à instituição arbitral (CMARB/SC), substituir ou obstar a vontade das Partes.
        c) Capacitação: muito embora a lei não especifique o texto do caput do artigo 9º, de que o Mediador Extrajudicial seja pessoa “capacitada para fazer mediação”, o(s) Especialista(s) a ser escolhido pela vontade das Partes deve ser pessoa com experiência, compreensão e entendimento do Procedimento de Mediação. Não há obrigatoriedade de formação na área do Direito, mas requer-se que tenha formação instrucional superior, e possua sensibilidade para com o caso e as Partes. Não existe no Brasil – posto que a lei não estabelece – qualquer instituição oficial e única de formação de Mediadores Extrajudiciais. Tal exigência legal existe somente aos Mediadores Judiciais, nos termos do artigo 11 da Lei nº. 13.140/2015, regulamentada pela Resolução nº. 125/2010, Anexo I, do Conselho Nacional de Justiça, aditada pela Emenda nº. 02 de 08.03.2016. Não obstante, o CMARB/SC mantém Código de Ética estabelecendo parâmetros mínimos para investidura do Mediador Extrajudicial.

 

        Mediação Extrajudicial: trata-se de método adequado de solução de conflito existente fora do âmbito do Poder Judiciário Estatal. É método privado e, portanto, não se confunde com a Mediação Judicial.

 

        Mediação Judicial: trata-se de ferramenta intraprocessual para resolução de conflito de forma autocompositiva, somente para os casos em que este conflito já foi judicializado, logo, somente pode ocorrer no âmbito do Poder Judiciário Estatal.

 

        O Centro de Mediação e Arbitragem de Santa Catarina – CMARB/SC realiza a gestão somente do Procedimento de Mediação Extrajudicial.

 

        Em absoluta consonância com a legislação e elevando critérios para melhor qualidade de desempenho do Procedimento de Mediação e maior confiabilidade às Partes, o Regulamento de Mediação do CMARB/SC estabelece o seguinte acerca da escolha de Mediador(es):

 

Artigo 8º. Da Escolha de Mediador
Mediador é a pessoa capaz, formada em ensino superior completo e competente para administrar Mediação ou Conciliação conforme os critérios e condições estabelecidos por este Regulamento e pelo Código de Ética do CMARB/SC.
1º. O CMARB/SC manterá Rol de Mediadores especialistas nas mais variadas áreas do conhecimento, qualificados pelo notável saber jurídico, pela reputação ilibada, caráter probo e reconhecida experiência profissional.
2º. O CMARB/SC manterá Código de Ética ao qual estarão vinculados e obrigados: as Partes; Mediadores; Advogados; Secretário; membros do CMARB/SC e todos os demais envolvidos no Procedimento de Mediação.
3º. Após a manifestação das Partes nos termos do §4º do artigo 6ª deste Regulamento, a Secretaria da CMARB/SC enviará ao(s) Mediador(es) indicado(s), a Carta de Indicação, o Questionário de Conflitos de Interesse e o Termo de Aceitação, Disponibilidade, Imparcialidade e Independência do Mediador, junto com o Código de Ética, para que os respondam por escrito e os retornem no prazo de três dias contados do recebimento.
4º. Após recebimento dos documentos citados no parágrafo precedente, devidamente preenchidos e assinados pelo(s) Mediador(es), a Secretaria enviará cópias de todos às Partes, que poderão apresentar Impugnação conforme artigo 9º deste Regulamento. No silêncio das Partes, o(s) Mediador(es) será(ão) considerado(s) aceito(s) sem ressalvas.
5º. O Termo de Responsabilidade e Independência será firmado pelo Mediador para declarar sob as penas da lei, não estar incurso nas hipóteses de impedimento ou suspeição, devendo não só informar qualquer circunstância que possa ocasionar dúvida justificável quanto à sua imparcialidade ou independência, em relação às Partes ou à controvérsia submetida à sua administração, mas também declarar por escrito que possui disponibilidade de tempo necessária para conduzir o Procedimento de Mediação de forma dedicada, atenciosa, eficiente e eficaz.
6º. Desde que cumprido os requisitos deste Regulamento, as Partes poderão indicar Mediador não integrante do Rol de Mediadores do CMARB/SC, sendo submetido à aprovação do Colégio de Diretores do CMARB/SC ante o envio pela Parte do currículo atualizado do Mediador, com endereço físico e eletrônico, número telefônico e endereços de eventuais perfis eletrônicos em redes sociais.
7º. Deverá o Mediador informar imediatamente qualquer fato superveniente que, no curso do Procedimento de Mediação, julgue ele que possa ocasionar dúvida justificável quanto à sua imparcialidade, independência, competência técnica, experiência de vida ou disponibilidade, ou que julgue seja possível, de alguma forma, causar claro impedimento ou suspeição para o julgamento do Procedimento de Mediação.
 
        Questão amplamente relevante é a suspeição e o impedimento do(s) Mediador(es). E para isto, a Lei de Mediação, o Regulamento de Mediação e Código de Ética do CMARB/SC tem previsão procedimento e solucionadora. Vejamos o que diz a Lei nº. 13.140/15 neste sentido:

 

Lei Federal nº. 13.140/15 – Dispõe sobre a Mediação entre Particulares
Artigo 5º. Aplicam-se ao mediador as mesmas hipóteses legais de impedimento e suspeição do juiz. 
Parágrafo único.  A pessoa designada para atuar como mediador tem o dever de revelar às partes, antes da aceitação da função, qualquer fato ou circunstância que possa suscitar dúvida justificada em relação à sua imparcialidade para mediar o conflito, oportunidade em que poderá ser recusado por qualquer delas.

 

        O Regulamento de Mediação do CMARB/SC, assegurando ampla transparência, probidade e segurança jurídica às Partes, garante a Impugnação do(s) Mediador(es), com rito próprio inserido no âmbito do Procedimento de Mediação, conforme artigo 9º e seus 07 (sete) parágrafos:

 

Regulamento de Mediação CMARB/SC
Artigo . Da Impugnação de Mediador
A Parte poderá apresentar Impugnação de Mediador no prazo de três dias após receber os documentos previstos no §3º do artigo 8º deste Regulamento, fundada em:
(a) imparcialidade;
(b) independência;
(c) desatendimento dos requisitos da pactuação das Partes ou da legislação eventualmente aplicável;
(d) indisponibilidade de tempo para conduzir o Procedimento de Mediação;
(e) casos previstos no Código de Ética.

 

        Outrossim, como norma obrigatória e indissociável do Procedimento de Mediação administrado pelo CMARB/SC, o Código de Ética da instituição prevê as regras para competência, diligência, disponibilidade, liberdade, autonomia, revelação e independência do(s) Mediador(es), traçando assim os limites éticos e morais de sua atuação. Inclusive, o Código de Ética, em seus artigos 33 e 34, estabelece os casos de impossibilidade e de possibilidade de investidura do Mediador:

 

Código de Ética CMARB/SC
Artigo 33. Dos Casos de Impossibilidade de Investidura do Mediador
Não pode ser investido como Mediador aquele que:
(a) for Parte do litígio;
(b) seja diretamente dependente economicamente de uma das Partes;
(c) tenha prestado, em favor da Parte ou contra esta, depoimento como testemunha ou equiparado ou funcionado como Perito, Técnico ou Árbitro noutro Procedimento de Mediação ou Arbitral ou Processo Judicial que tenham mesmo objeto do Procedimento de Mediação a ser instaurado ou em curso;
(d) for cônjuge, parente consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, de uma das Partes;
(e) for cônjuge, parente consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até segundo grau, do Advogado, procurador ou representante de uma das Partes;
(f) participar de órgão de direção ou administração de pessoa jurídica que é Parte no litígio ou que seja acionista ou sócio;
(g) for amigo íntimo ou inimigo de uma das Partes;
(h) for herdeiro presuntivo, donatário, empregador, empregado de uma das Partes;
(i) receber dádivas antes ou depois da Solicitação de Instauração do Procedimento de Mediação;
(j) advogar ou assessorar alguma das Partes acerca da matéria objeto do Procedimento de Mediação em pleno curso deste;
(k) fornecer recursos financeiros às despesas do Procedimento de Mediação.

 

Código de Ética CMARB/SC
Artigo 34. Dos Casos de Possibilidade de Investidura do Mediador
Não serão consideradas como causas que impeçam a investidura do Mediador:
(a) ter expressado opinião jurídica (tal como em artigo científico, palestra, aula, etc) relativo a questão eventualmente também surgida no Procedimento de Mediação, desde que sua opinião não tenha sido focada exclusivamente no Procedimento de Mediação em pleno curso, que configure exposição pública de seu posicionamento sobre o caso;
(b) ter escritório de prestação de serviços que, ao tempo do Procedimento de Mediação, preste serviços a uma das Partes, desde que tal fato não constitua relação de direta dependência econômica;
(c) ter membro familiar interessado na matéria objeto do Procedimento de Mediação e de seu deslinde;
(d) tenha relação com o(s) outro(s) Mediador(es), com o(s) Advogado(s) de uma das Partes ou mesmo com uma destas ou ambas, seja através de filiação em associação profissional, social, de lazer ou filantrópica, ou ainda por meio de mídia social;
(e) ser prestador de serviços contratados a uma das Partes, desde que tal fato não constitua relação de dependência econômica do Mediador para com a Parte e vice-versa.