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Rol de Árbitros

Nos termos do artigo 13 da Lei nº. 9.307/96, o Árbitro poderá ser qualquer pessoa capaz e que tenha a confiança das partes. Portanto, para ser Árbitro, é preciso atender à critérios básicos, intransponíveis:

a) A formação técnico-profissional pertence à escolha das Partes. A atuação do Árbitro possui elevada responsabilidade, requerendo conhecimentos, competências e habilidades distintas. Não obstante, segundo a previsão legal, a atuação de Árbitro prescinde de formação específica;

b) A pessoa escolhida para atuar como Árbitro deve ter capacidade civil, dotada de aptidão plena para exercer direitos e atos da vida civil;

c) É requisito legal que as Partes tenham confiança no profissional escolhido para atuar como Árbitro. Da confiança das Partes, decorrerá a opção pela qualificação e expertise do escolhido.

Árbitro é um terceiro investido de competência e jurisdição para decidir definitivamente sobre um conflito ou controvérsia, cuja decisão é irrecorrível, que dispensa homologação judicial e que constitui título executivo judicial: a sentença arbitral, vinculativa às Partes tal qual uma sentença proferida pelo Poder Judiciário estatal (Artigo 31 da Lei nº. 9.307/96).

Para assumir o encargo de Árbitro, o profissional escolhido pelas Partes deve atender aos critérios da Lei nº. 9.307/96 e do Código de Ética do CMARB/SC. Ainda, imprescindivelmente, deve assumir compromisso e declarar imparcialidade e independência, além de obedecer ao princípio da revelação.

Sim, tal previsão consta no artigo 13, §4º da Lei nº. 9.307/96 e no Regulamento da Câmara de Arbitragem do CMARB/SC.