(49) 4101-3030
·
[email protected]
·
Segunda à Sexta - 08h às 12h - 13h30 às 17h30
Contate um Mediador

Rol de Mediadores

Nos termos do artigo 11 da Lei nº. 13.140/2015, o Mediador Judicial é pessoa capaz, graduada há pelo menos 02 (dois) anos em curso de ensino superior de instituição reconhecida pelo Ministério da Educação e que tenha seja capacitada através de curso oficial em escola ou instituição de formação de Mediadores Judiciais, com reconhecimento pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados – ENFAM ou pelos Tribunais.

Nos termos do artigo 9º da Lei nº. 13.140/2015, o Mediador poderá ser qualquer pessoa capaz, que tenha a confiança das partes e que tenha capacidade para fazer uma Mediação.

O Mediador, judicial ou extrajudicial, deve cumprir os critérios estabelecidos pela lei, pelo Regulamento da Câmara de Mediação e pelo Código de Ética, ambos do CMARB/SC. Os limites de atuação, o comportamento ético, os deveres e as prerrogativas, além das hipóteses de suspeição e impedimento, estão previstas na Lei nº. 13.140/2015 e na Resolução 125/2010 do Conselho Nacional de Justiça.