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Sobre Arbitragem

A Arbitragem, prevista pela Lei nº. 9.307/96 com atualizações da Lei nº. 13.129/2015, é um meio extrajudicial escolhido por pessoas capazes em uma convenção privada, para resolução definitiva de conflitos de direitos disponíveis e de natureza patrimonial, que concede poderes de jurisdição a uma, ou mais pessoas, escolhida(s) ou aceita(s) pelas partes, para, com liberdade de convicção e segundo os critérios convencionados, proferir(em) decisão irrecorrível, com igual eficácia a de uma sentença judicial, conforme lição do Prof. e Dr. Asdrubal Júnior.

O meio pela qual as Partes adotam a Arbitragem é a Convenção de Arbitragem, estabelecida pelo artigo 3º da Lei nº. 9.307/96, cujas espécies são:

 

(a) Cláusula Compromissória: previsão no próprio contrato estabelecendo que qualquer controvérsia será resolvida definitivamente por Arbitragem. A adoção da Arbitragem exclui a Jurisdição Estatal do Poder Judiciário, salvo o disposto no artigo 337, §6º do Código de Processo Civil. Existindo esta cláusula, as Partes não poderão recusar a Arbitragem e/ou propor uma demanda judicial, pois sua observação é obrigatória. A revelia da Parte não impedirá que seja iniciada a Arbitragem e proferida a Sentença Arbitral.

 

(b) Compromisso Arbitral: ainda que o contrato não preveja a adoção da Arbitragem, as Partes poderão adotá-la através de um pacto firmado em juízo ou fora dele, conforme previsto no artigo 9º da Lei nº. 9.307/96. 

 

O CMARB/SC disponibiliza, através de seu Regulamento de Arbitragem, modelos de Cláusulas Compromissórias, que podem ser facilmente adotados pelas Partes em seus contratos.

Clique aqui para visualizar os modelos de cláusulas.

Inexiste qualquer custo das Partes para inserir esta cláusula em seus contratos! Os custos da Arbitragem somente são percebidos se e quando for solicitada a instauração do Procedimento Arbitral!

Sim! A lei e o Regulamento estabelecem o dever de sigilo e de confidencialidade das Partes, do Árbitro, dos Advogados e terceiros envolvidos no procedimento.

Podem ser resolvidos por Arbitragem qualquer controvérsia que envolva direitos patrimoniais disponíveis (artigo 1º, Lei nº. 9.307/96), ou seja, são aqueles direitos que podem ser livremente transacionados por seus titulares, que possam ser valorados pecuniariamente, são direitos que podem ser comercializados. Exemplos: questões relativas ao descumprimento de qualquer contrato; questões societárias; casos empresariais e comerciais diversos; partilha de bens e direitos envolvendo partes maiores e capazes; disputas ou controvérsia imobiliárias; questões condominiais e entre vizinhos; casos de representação comercial; contratos de construção; contratos de engenharia; contratos financeiros; questões agrárias, agrícolas, agropecuárias; contratos de franquias; contratos de adesão (por exemplo: direito do consumidor), existindo iniciativa ou a concordância expressa do consumidor (artigo 4º, §2º, Lei nº. 9.307/96); contratos individuais de trabalho (artigo 507-A, CLT); dissídios coletivos de trabalho (artigo 114, §2º, Constituição da República); contratos públicos e contratos de parcerias público-privada (artigo 1º, §1º, Lei nº. 9.307/96).

Para melhor visualizar o amplo leque de problemas que podem ser resolvidos pela Arbitragem, vale citar aqueles que não podem: casos que envolvam o Direito Tributário, Direito Criminal, Direito de Família e Sucessão (salvo casos exclusivamente patrimoniais e disponíveis que poderão ser submetidos à Arbitragem).

(a) Pessoas jurídicas de direito público ou privado;

(b) Pessoas físicas capazes, maiores de 18 anos, que tenham discernimento e que possam exprimir sua vontade.

Pode atuar como Árbitro, qualquer pessoa escolhida pelas Partes, desde que dotada de capacidade civil e de confiança destas, conforme nos apresenta o artigo 13 da Lei nº. 9.307/96.

 

O Árbitro é pessoa livremente escolhida pelas Partes, que tem o encargo (Jurisdição Arbitral) de proferir uma decisão definitiva e obrigatória (que vincula as Partes) que solucionará o caso. Decisão esta que não está submetida à recurso ou homologação judicial.

 

Árbitro não é profissão! É sim uma atividade temporária, vinculada unicamente ao Procedimento Arbitral para o qual foi escolhido. Desta forma, a Jurisdição Arbitral (do Árbitro) se encerra juntamente com o fim do Procedimento. Inexiste diploma, certificado, registro profissional ou “Carteiras de Árbitro”.

 

É importantíssimo salientar que, a qualificação do Árbitro é aquela conferida pela própria confiança das Partes, expressão preciosa que o artigo 13 da Lei nº. 9.307/96 assenta. Aquele profissional que não tenha expertise, dedicação, disponibilidade de tempo, segurança e zelo, certamente não terá a confiança das Partes. 

Na Convenção de Arbitragem, ou seja, na Cláusula Compromissória ou no Compromisso Arbitral, as Partes definirão a quantidade de Árbitros para atuar no caso e, também, poderão adotar critérios profissionais de escolha do Árbitro. Existindo divergência na escolha do Árbitro, o Regulamento de Arbitragem do CMARB/SC possui a solução.

 

É fundamental que a escolha do Árbitro, pelas Partes, recaia em especialista na matéria objeto da Arbitragem, observando a expertise e a disponibilidade deste profissional. O CMARB/SC mantém Rol de Árbitros composto por profissionais de notável experiência e conhecimento em suas áreas de atuação.

 

A Arbitragem pode ser conduzida por Árbitro único ou por Tribunal Arbitral, sendo que as Partes é quem escolhem pela quantidade. O Regulamento do CMARB/SC ajusta até 03 (três) Árbitros a quantidade para composição do Tribunal.

 

A imparcialidade e a independência são condições inarredavelmente exigidas pela lei. O Árbitro não é um representante das Partes e definitivamente não atuará em favor ou em desfavor de alguma delas. 

Na Arbitragem, temos o “Princípio da Revelação do Árbitro”: antes de aceitar seu encargo como Árbitro, ele está obrigado a revelar quaisquer fatos que gerem dúvida sobre sua independência ou imparcialidade em relação às Partes ou ao caso submetido à Arbitragem (artigo 14 Lei nº. 9.307/96). Assim como ao juiz estatal, é absolutamente vedado ao Árbitro ter interesse pessoal no julgamento da causa. O Árbitro tem o dever legal, jurídico, moral e ético de atuar com responsabilidade, imparcialidade, independência, diligência, competência, disponibilidade, revelação e confidencialidade. Ele está submetido ao Código de Ética do CMARB/SC, em que estão previstos os deveres e responsabilidades, e os casos de impossibilidade de investidura de Árbitro.

O CMARB/SC mantém um Regulamento de Arbitragem que estabelece as regras procedimentais da Arbitragem, de solicitação, instauração, desenvolvimento e encerramento. O Regulamento e o site do CMARB/SC disponibilizam o fluxograma da Arbitragem, facilitando a visualização e compreensão da marcha procedimental. O Árbitro conduzirá o Procedimento Arbitral efetuando a investigação da verdade real dos fatos, utilizando-se de ampla e abrangente instrução probatória, podendo realizar visitas in loco, requerer perícias com esclarecimentos presenciais do Perito, requerer explicações técnicas de profissionais capacitados, e outros elementos necessários ao esclarecimento dos fatos (art. 22, Lei nº. 9.307/96).

Conforme Regulamento de Arbitragem do CMARB/SC e o disposto no artigo 23 da Lei nº. 9.307/96, a duração máxima do Procedimento Arbitral é de 6 (seis) meses, salvo outro estabelecido pelas próprias Partes.

A Sentença Arbitral obriga as Partes e seus sucessores. Possui a mesma força, mesma legitimidade e os mesmos efeitos (inclusive condenatórios) da Sentença Judicial proferida pelo Juiz do Poder Judiciário Estatal. Trata-se de um título executivo judicial, previsto no artigo 515, VII do NCPC que não exige a homologação judicial para produzir imediatamente seus efeitos legais e jurídicos. É o que estabelece expressamente os artigos 18 e 31 da Lei nº. 9.307/96.

Não. Salvo o pedido de esclarecimento, previsto no artigo 30 da Lei nº. 9.307/96, caso a Sentença Arbitral contenha erro material, obscuridade, dúvida, contradição ou pronunciamento sobre ponto omitido ao qual decisão devia se manifestar. 

O CMARB/SC mantém uma Grade de Emolumentos Arbitrais que estabelece as Custas Administrativas, Honorários Arbitrais e demais despesas para com o procedimento.

Preocupado com a transparência, segurança e credibilidade, o CMARB/SC disponibiliza em seu site <www.cmarbs.com.br> uma Calculadora de Emolumentos Arbitrais. Acesse agora e confira!

Não! A Cláusula Compromissória possui força vinculante, seu cumprimento é obrigatório. A Parte que tentar buscar solução do conflito através de ação judicial no Poder Judiciário, terá seu processo extinto sem resolução de mérito, conforme previsto no artigo 485, VII do Código de Processo Civil.

A atuação do Advogado é imprescindível para que a Parte esteja tecnicamente representada e assistida, proporcionando maior segurança e credibilidade ao Procedimento Arbitral. O CMARB/SC ressalta que o Advogado é indispensável para a administração da Justiça, conforme prevê artigo 133 da Constituição da República de 1988. Frisa-se que o artigo 21, §3º, da Lei nº. 9.307/96, dispensa a representação da Parte por Advogado, mas o Regulamento de Arbitragem do CMARB/SC torna a representação advocatícia obrigatória

Sim. É possível que as Partes cheguem a um acordo no decorrer do Procedimento Arbitral. Ocorrendo conciliação, as Partes poderão solicitar ao Árbitro (ou Tribunal Arbitral), que declare os termos e condições da conciliação numa própria Sentença Arbitral. Isto será equivalente à homologação judicial de uma transação, conforme disposto no artigo 28 da Lei nº. 9.307/96.

A Sentença Arbitral não pode ser alterada pela Justiça. Contra ela, não cabe qualquer recurso judicial. A única possibilidade legal para questionar a Sentença Arbitral na Justiça, é diante da configuração de nulidade em razão de uma das situações previstas no artigo 32 da Lei nº. 9.307/96.