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Sobre Conciliação Trabalhista

Câmara de Conciliação Trabalhista

A Câmara de Conciliação Trabalhista do CMARB/SC disponibiliza às entidades sindicais de empregadores e de empregados, a infraestrutura completa e as normas necessárias ao funcionamento da Comissão de Conciliação Prévia, conforme estabelecida pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), em seu artigo 625-A e seguintes.

 

As entidades sindicais constituem a Comissão de Conciliação Prévia através de Norma Coletiva de Trabalho (Convenção, Acordo) e adotam como normas de funcionamento, o Regulamento da Câmara de Conciliação Trabalhista do CMARB/SC.

 

A Câmara de Conciliação Trabalhista é fundamental para a pacificação e solução de conflitos entre empregados e empregadores, com segurança jurídica, baixo custo, transparência e rapidez.

Trata-se da Comissão de Conciliação Prévia prevista na Consolidação das Leis do Trabalho, a CLT. O Regulamento do CMARB/SC a chama de Câmara de Conciliação Trabalhista. Ela é constituída pelas entidades sindicais com caráter intersindical ou no âmbito de empresas, que possui a atribuição de tentar conciliar os conflitos individuais do trabalho, composta por representante dos empregadores e dos empregados.

É a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), Decreto-Lei nº. 5.452/1941), do artigo 625-A ao artigo 625-H.

Através de uma Norma Coletiva de Trabalho, as entidades sindicais constituem a Comissão de Conciliação Prévia e adotam, como norma de funcionamento (art. 625-C, CLT), o Regulamento da Câmara de Conciliação Trabalhista do CMARB/SC. Este Regulamento prevê as regras, condições e formas de trâmite da Demanda de Conciliação Trabalhista. 

O CMARB/SC é responsável pelos serviços administrativos e estrutura física para o bom funcionamento da Comissão de Conciliação Prévia. Mas os responsáveis pela condução e pelo atividade conciliatória propriamente dita, são as próprias entidades sindicais (patronal e laboral) por meio de seus representantes designados, chamados de “Conciliadores”.

Na Demanda de Conciliação Trabalhista, as Partes são assistidas pelos Conciliadores (respectivamente representante do empregador e do empregado) e, no caso de êxito, podem firmar:

a) Termo de Conciliação como título executivo extrajudicial com eficácia liberatória geral, exceto quanto às parcelas expressamente ressalvadas – artigo 625-E da CLT;

b) Termo de Quitação Anual, previsto no artigo 507-B da CLT;

c) Acordo Extrajudicial para Homologação Judicial, previsto no artigo 855-B da CLT;

d) Conciliação no caso de controvérsia sobre a ocorrência ou não do rompimento contratual: rescisão de contrato de emprego com assistência e homologação rescisória sindical.

São os Conciliadores, respectivamente designados pela entidade sindical patronal e laboral, com mandatos fixados pelas próprias entidades.

O Regulamento da Câmara de Conciliação Trabalhista do CMARB/SC estabelece que Conciliador é a pessoa capaz, de caráter probo e reputação ilibada, não inscrito em dívida trabalhista, que nunca tenha sido Parte em ação judicial na Justiça do Trabalho, regularmente nomeado pela entidade sindical para atuar como membro da Comissão de Conciliação Prévia, e que atenda aos critérios estabelecidos pelo Código de Ética do CMARB/SC.

Somente os empregados e empregadores cujas respectivas entidades sindicais tenham constituído a Comissão de Conciliação Prévia e adotado como normas de funcionamento o Regulamento da Câmara de Conciliação Trabalhista do CMARB/SC.

O empregado ou empregador cuja entidade sindical não tenha constituído e/ou aderido, não poderá ter sua demanda trabalhista submetida à Câmara de Conciliação Trabalhista.

Sim, é possível! O Regulamento da Câmara de Conciliação Trabalhista do CMARB/SC prevê a realização de uma Inspeção Laboral, realizada por profissional capacitado (Médico do Trabalho ou Engenheiro de Segurança do Trabalho, conforme a matéria da inspeção).

O profissional emitirá Parecer Técnico, após a providências necessárias, a fim de amparar o caso. Este Parecer será apresentado presencialmente, em Sessão de Conciliação Trabalhista, com a presença das Partes e dos Conciliadores.

Você pode utilizar a Calculadora da Câmara de Conciliação Trabalhista para conferir taxas, honorários e despesas.

A Câmara de Conciliação Trabalhista é instituto já previsto na própria Consolidação das Leis do Trabalho, em seu artigo 625-A e seguintes, logo, não se trata de inovação jurídica.

 

A lei trabalhista não estabelece a obrigatoriedade de representação por Advogado na Comissão de Conciliação Prévia.

 

Importante ressaltar que, na composição do Painel de Conciliadores, estará um representante da entidade sindical da categoria profissional (sindicato dos trabalhadores/empregados). Logo, o trabalhador já está assistido pelo seu próprio sindicato.

Sim, a previsão está no Regulamento da Câmara de Conciliação Trabalhista do CMARB/SC. O Preposto deverá apresentar procuração com o indispensável reconhecimento de firma por verdadeira.

Não. O trabalhador obrigatoriamente deve estar presente em todos os atos da Conciliação Trabalhista (Sessões, diligências, etc).

As Partes devem estar atentas quando receberem a Notificação Inicial de Solicitação de Conciliação Trabalhista!

 

As Partes serão notificadas com antecedência de no mínimo 02 (dois) dias úteis da realização da primeira Sessão.

 

Dispondo a Convenção Coletiva de Trabalho neste sentido, a Parte deverá comparecer à primeira Sessão (Sessão de Tentativa de Conciliação), sob pena de arcar com penalidade pecuniária (multa). Consulte a sua Convenção Coletiva de Trabalho para saber mais sobre a existência e o valor desta multa!  

 

Ninguém é obrigado e igualmente não pode ser compelido a permanecer no procedimento de Conciliação Trabalhistacontudo, o comparecimento à primeira Sessão é obrigatório, ainda que seja somente para declarar o absoluto desinteresse em conciliar.

O Termo de Conciliação é um título executivo extrajudicial com eficácia liberatória geral, exceto quanto às disposições expressamente ressalvadas, nos termos do artigo 625-E, parágrafo único, da Consolidação das Leis do Trabalho.

 

CLT – Art. 625-E: Aceita a conciliação, será lavrado termo assinado pelo empregado, pelo empregador ou seu proposto e pelos membros da Comissão, fornecendo-se cópia às partes.

Parágrafo único. O termo de conciliação é título executivo extrajudicial e terá eficácia liberatória geral, exceto quanto às parcelas expressamente ressalvadas.

O Termo de Quitação Anual é um documento firmado entre empregador e empregado, que possui validade somente com a homologação da entidade sindical representante da categoria profissional, em que estará discriminada todas as obrigações de dar e fazer cumpridas mensalmente pelo empregador, constando expressamente a quitação anual dada pelo empregado, com eficácia liberatória das parcelas nele especificadas, conforme artigo 507-B da Consolidação das Leis do Trabalho.

 

CLT – Art. 507-B:  É facultado a empregados e empregadores, na vigência ou não do contrato de emprego, firmar o termo de quitação anual de obrigações trabalhistas, perante o sindicato dos empregados da categoria.

Parágrafo único.  O termo discriminará as obrigações de dar e fazer cumpridas mensalmente e dele constará a quitação anual dada pelo empregado, com eficácia liberatória das parcelas nele especificadas.

O Acordo Extrajudicial é uma nova possibilidade prevista pelo artigo 855-B da Consolidação das Leis do Trabalho, pós Reforma Trabalhista.

 

Através da homologação judicial, a segurança jurídica do acordo pactuado é altamente atingida, eis que a própria Justiça do Trabalho aprecia e homologa o acordo firmado na Câmara de Conciliação Trabalhista.

 

O Termo de Conciliação emitido pelo CMARB/SC já se constitui na chamada “petição conjunta” prevista pelo artigo 855-B da CLT.

 

Ainda, é importante frisar que este Termo de Conciliação será também homologado pela entidade sindical representante do empregado, posto que um dos Conciliadores será um representante da categoria profissional, o que torna o acordo efetivamente representativo e legal, apresentando a transparência necessária para a apreciação e homologação do acordo pelo Juiz do Trabalho.

 

CLT – Art. 855-B.  O processo de homologação de acordo extrajudicial terá início por petição conjunta, sendo obrigatória a representação das partes por advogado.

§ 1o. As partes não poderão ser representadas por advogado comum.

§ 2o. Faculta-se ao trabalhador ser assistido pelo advogado do sindicato de sua categoria.

 

CLT – Art. 855-C: O disposto neste Capítulo não prejudica o prazo estabelecido no § 6o do art. 477 desta Consolidação e não afasta a aplicação da multa prevista no § 8o art. 477 desta Consolidação.

 

CLT – Art. 855-D: No prazo de quinze dias a contar da distribuição da petição, o juiz analisará o acordo, designará audiência se entender necessário e proferirá sentença.

 

CLT – Art. 855-E: A petição de homologação de acordo extrajudicial suspende o prazo prescricional da ação quanto aos direitos nela especificados.

Parágrafo único. O prazo prescricional voltará a fluir no dia útil seguinte ao do trânsito em julgado da decisão que negar a homologação do acordo.