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Sobre Mediação

A Mediação é um método consensual de solução de conflito definido pelo artigo 165, §3º do CPC e pela Lei 13.140/2015. Procedimento no qual as Partes, através de uma convenção privada, escolhem um Mediador para ampará-las e assisti-las no desenvolvimento cooperativo e colaborativo para o tratamento da controvérsia, num ambiente de diálogo capaz de sustentar harmonia na exposição dos interesses. Neste nível de desenvolvimento, as Partes poderão desvelar, juntas, uma solução viável e equânime ao problema.

Quando as Partes levam o caso ao Poder Judiciário, a previsão de Audiência de Mediação já está no Código de Processo Civil, em seu artigo 334. Já na Mediação Extrajudicial, as Partes ainda não estão litigando no Poder Judiciário, por isso, possuem duas opções:

1. Cláusula Compromissória de Mediação: fazer constar no contrato, cláusula adotando a Mediação no caso de surgimento de conflito. Clique aqui e obtenha modelo desta cláusula; 

2. Solicitação de Mediação: a Parte interessada poderá convidar a outra, através do CMARB/SC, para comparecer à uma Sessão de Mediação Extrajudicial. Clique aqui para solicitar Mediação.

Na Mediação Judicial, todo o trâmite ocorre dentro de um processo judicial e subordinado ao Juiz Estatal, ou seja, ela ocorre quando o caso já foi judicializado e segue regras específicas na Lei nº. 13.140/2015, no Código de Processo Civil, na Resolução nº. 125 do CNJ e demais legislações pertinentes.

A Mediação Extrajudicial ocorre em ambiente privado, sem a necessária existência de um processo judicial. O trâmite ocorre fora do Poder Judiciário Estatal. As Partes são orientadas pelo Regulamento da Câmara de Mediação do CMARB/SC, conforme parâmetros da Lei nº. 13.140/2015 aplicáveis à Mediação Extrajudicial.

Na Mediação Judicial, todo o trâmite ocorre dentro de um processo judicial e subordinado ao Juiz Estatal, ou seja, ela ocorre quando o caso já foi judicializado e segue regras específicas na Lei nº. 13.140/2015, no Código de Processo Civil, na Resolução nº. 125 do CNJ e demais legislações pertinentes.

A Mediação Extrajudicial ocorre em ambiente privado, sem a necessária existência de um processo judicial. O trâmite ocorre fora do Poder Judiciário Estatal. As Partes são orientadas pelo Regulamento da Câmara de Mediação do CMARB/SC, conforme parâmetros da Lei nº. 13.140/2015 aplicáveis à Mediação Extrajudicial.

Sim! A lei e o Regulamento estabelecem o dever de sigilo e de confidencialidade das Partes, do Mediador, dos Advogados e terceiros envolvidos no procedimento. Há inclusive previsão expressa no artigo 30 da Lei nº. 13.140/2015.

Podem ser resolvidos quaisquer controvérsias que envolvam direitos disponíveis ou direitos indisponíveis que admitam transação (artigo 3º, Lei nº. 13.140/15). Assim, podem ser resolvidas as controvérsias cujos direitos podem ser transacionados por seus titulares sem a necessidade de homologação pelo Poder Judiciário Estatal, e também aqueles direitos que, embora possam ser transacionados, exijam a homologação judicial. Alguns exemplos são: divórcio (art. 694, Lei nº. 13.105/15 c/c art. 3º, §2º, Lei nº. 13.140/15); inventário e partilha de bens; pensão alimentícia (art. 694, Lei nº. 13.105/15 c/c art. 3º, §2º, Lei nº. 13.140/15); questões relativas ao descumprimento de qualquer contrato; questões societárias; casos empresariais e comerciais diversos; questões condominiais e entre vizinhos; casos de representação comercial; contratos de construção; contratos de engenharia; questões agrárias, agrícolas, agropecuárias; contratos de franquias; contratos individuais de trabalho; dissídios coletivos de trabalho; contratos públicos e contratos de parcerias público-privada (artigos 1º e 32, Lei nº. 13.140/15); direitos do consumidor.

(a) Pessoas jurídicas de direito público ou privado;

(b) Pessoas físicas capazes, maiores de 18 anos, que tenham discernimento e que possam exprimir sua vontade.

As Partes poderão adotar critérios próprios (profissional, experiência, conhecimentos) para a escolha do Mediador, através de uma convenção privada.

O Mediador extrajudicial deve ser pessoa capaz e possuir a confiança das Partes, nos termos do artigo 9º da Lei nº. 13.140/2015.

O Mediador judicial obedecerá os requisitos da Resolução 125/2010 do CNJ.

O Regulamento de Mediação do CMARB/SC prevê dois Termos:

 

(a) Termo Inicial de Mediação: organiza o procedimento, podendo as Partes decidirem sobre datas e horários da Sessões; condições de desenvolvimento; limites; recolhimento de custas; etc;

(b) Termo Final de Mediação: encerra o procedimento, podendo constar os parâmetros e obrigações do acordo obtido ou a inexistosa tentativa de conciliação.

O Termo de Mediação, na hipótese de celebração de acordo, constitui título executivo extrajudicial, nos termo do artigo 20, parágrafo único, da Lei nº. 13.140/2015.

O Regulamento de Mediação do CMARB/SC prevê dois Termos:

 

(a) Termo Inicial de Mediação: organiza o procedimento, podendo as Partes decidirem sobre datas e horários da Sessões; condições de desenvolvimento; limites; recolhimento de custas; etc;

(b) Termo Final de Mediação: encerra o procedimento, podendo constar os parâmetros e obrigações do acordo obtido ou a inexistosa tentativa de conciliação.

O Termo de Mediação, na hipótese de celebração de acordo, constitui título executivo extrajudicial, nos termo do artigo 20, parágrafo único, da Lei nº. 13.140/2015.

Consulte a Calculadora e a Tabela de Custas de Mediação. Clique aqui.

O CMARB/SC mantém o Regulamento da Câmara de Mediação que contém as normas procedimentais da Mediação, concebido conforme o Código de Processo Civil e à Lei 13.140/2015.

Não! É vedado ao Mediador servir como testemunha, conforme regra do artigo 7º da Lei nº. 13.140/2015.

Não! O Mediador não é Árbitro e nem Juiz. Ele conduzirá a Mediação de modo a propiciar o diálogo entre as Partes e, assim, o despertar da reflexão, levando-as à consciência do cenário do conflito. Através de técnicas estratégicas, é possível fazer surgir proposições positivas e resolutivas do problema.

A atuação do Advogado é imprescindível para que a Parte esteja tecnicamente representada e assistida, proporcionando maior segurança, amparo e eficácia. O CMARB/SC ressalta que o Advogado é indispensável para a administração da Justiça, em razão disto, mantém Regulamento da Câmara de Mediação que torna necessária a representação das Partes por seus/suas respectivos(as) Advogados(as).

Sim. A Mediação Extrajudicial poderá ser instaurada em qualquer situação. Muitas vezes, o diálogo num ambiente privado, fora das Salas de Audiência dos Fóruns Judiciais, é excelente via para construção equânime da solução do problema. Solucionar um caso que já dura longos anos, de forma que atenda aos interesses das Partes, com custo acessível e em pouco tempo, é possível através da Mediação! 

Sim. É necessário que a Câmara Privada esteja credenciada junto ao Poder Judiciário, conforme exige o artigo 167 do CPC e Resolução nº. 125/2010 do Conselho Nacional de Justiça. O CMARB/SC foi a primeira Câmara Privada a estar regularmente credenciada junto ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina – TJSC. Confira aqui.